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08/11/2017

Projeto propõe isenção da TPA para veículos que abastecem município

O vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM) apresentou um projeto de lei na sessão Ordinária da última terça-feira (7/11) que modifica o artigo 5º da lei municipal 547/2007, da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), com o objetivo de incluir entre as isenções da cobrança os veículos que fazem entrega de mercadorias como alimentos, higiene, móveis, materiais de construção e combustível, desde que as empresas estejam com a documentação legalizada e mantenham cadastro ativo no município.

Segundo explica o vereador em sua justificativa, o objetivo da alteração é fazer com que a mercadoria chegue ao comércio local com preços mais baixos, já que o favorecido primário é o munícipe, como consumidor final. “Podemos observar de um lado reclamações de moradores locais sobre os preços praticados e do outro os comerciantes alegando que não conseguem baixar o custo, principalmente pela despesa da balsa e taxa de preservação ambiental”, informou, destacando ainda que em relação ao pedágio praticado pela Dersa o município pouco pode fazer, mas quanto a TPA é possível interferir.

 

O projeto de lei foi encaminhado para as Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras. 


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