Câmara vota suplementação orçamentária e regulamentação do Sistema Único de Assistência Social 

Os vereadores de Ilhabela devem deliberar sobre dois projetos de lei de autoria do Executivo que dizem respeito ao Sistema Único de Assistência Social e a suplementação de dotação constante do orçamento vigente e replanejamento orçamentário no valor de R$ 21,6 milhões. Os projetos estão na pauta da sessão Ordinária desta terça-feira (7/11), realizada a partir das 18h.

O PL 84/2017 tem por finalidade regulamentar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Ilhabela. Conforme a justificativa do projeto há a necessidade de regulamentação do sistema em forma de lei municipal, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social, que institui o SUAS, regulamentado pela Norma Operacional Básica que estabelece modelos, compromissos e responsabilidades dos três níveis de gestão.

Já o PL 114/2017 prevê dotação orçamentária no valor de R$ 21,6 milhões a serem aplicados nas pastas de Obras, Administração, Esporte, Desenvolvimento Econômico e Governo.  Deste total, R$ 16,9 milhões são provenientes do excesso de arrecadação da Receita Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - ANP, apurado no período de janeiro a setembro deste ano.