Câmara de Ilhabela tramita 16 Projetos de Lei em suas Comissões Permanentes

São 16 os Projetos de Lei em tramitação nas Comissões Permanentes na Casa de Leis ilhéu, que serão votados nas próximas Sessões Ordinárias da Casa. O parlamentar Valdir Veríssimo (Prof. Valdir – PPS), com o intuito de promover os pontos turísticos e valorizar a cultura local, criou a propositura 003/2013 que institui as Pedras do Sino, na Praia de Garapocaia, como Patrimônio Histórico e Cultural da cidade.
Conforme as mudanças nos cargos e no Regimento Interno da Câmara, a Mesa Diretora composta pelos vereadores Maria das Graças Ferreira do Santos Souza (Gracinha – PSD), Adilton Rocha Ribeiro (Adilton Ribeiro – PSD), Luiz Paladino de Araújo (Luizinho da Ilha – PC do B) e Valdir Veríssimo (Prof. Valdir – PPS) criou o Projeto 013/2013 que cria e extingue cargos, além de modificar a Lei 533/2007 que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara.

O vereador Thiago dos Santos Souza (Dr. Thiago – PSDC) ressalta no Projeto 016/2013, o crescimento no consumo de drogas, que acarreta em problemas de violência e saúde na vida das pessoas. Com o intuito de conscientização, o vereador criou a propositura instituindo a realização de atividades nas escolas públicas estaduais e municipais, que transmitam as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. Já de autoria do vereador Luiz Paladino de Araújo (Luizinho da Ilha – PC do B), o Projeto 027/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ministrados cursos de primeiros socorros nas escolas municipais de ensino. O parlamentar justifica que a proposta contribui para que as crianças saibam como agir perante uma situação de acidente. Luizinho cita a preocupação com o meio ambiente e o crescimento desordenado do município que vem afetando a natureza no Projeto de Lei 017/2013, que trata do tratamento de afluentes em residências próximas a cursos de água, como rios e cachoeiras. O parlamentar relata que a instalação destes sistemas contribui para evitar a contaminação do solo e da água com a indevida emissão de poluentes.

A relevância de interesse social, econômico, histórico, cultural, turístico e ambiental é o tema do Projeto 020/2013, no qual Luizinho afirma que a pesca artesanal pode ser traduzida como uma identidade comunitária de Ilhabela, e que foi construída ao longo de décadas. A propositura visa preservar os ranchos de pesca do município e a pesca artesanal. Outro Projeto de autoria de Luizinho dispõe sobre a concessão de homenagens à caiçaras que prestaram serviços relevantes à cultura regional. Segundo o vereador, a proposta 018/2013 foi criada para homenagear caiçaras que lutam para manter viva a cultura e os costumes, assim preservando tradições e sensibilizando jovens sobre a importância deste patrimônio.

O Bairro do Reino deve receber novas denominações de vias públicas com o Projeto de autoria do vereador Adilton Rocha Ribeiro (Adilton Ribeiro – PSD). A Rua Cilso de Godoi teve um aumento de 110 metros e necessita da regularização para o recebimento de serviços básicos como água e energia elétrica. Ainda no Reino, o vereador deseja regularizar a Rua Domingos de Souza Massaranduba, recebendo este nome por meio do Projeto de Lei 025/2013, solicitação de moradores e familiares. Outra denominação dada pelo vereador é na extensão da Rua Manoel Correia Dória, no Portinho, que obteve aumento de 178 para 474 metros de comprimento. Já a Rua José Soares dos Santos, recebe a denominação através do Projeto 026/2013, também de autoria de Adilton Ribeiro.

Do Executivo

O Executivo também possui algumas proposituras em análise nas Comissões. Entre elas estão o Projeto de Lei 021/2013 que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura, no qual se adequa às exigências do Ministério Público do Estado. Desta forma as alterações trarão maior funcionalidade administrativa aos setores.
Outro Projeto vindo do Executivo, é o Programa Bolsa Orquestra, que estipula o número de apresentações mensais, estabelece os novos critérios para novos bolsistas, sem retirar o conceito e as diretrizes do projeto original.

As Comissões Permanentes da Câmara de Ilhabela são cinco: Finanças e Orçamento, Justiça e Redação, Fiscalização e Controle, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Defesa do Meio Ambiente e Educação, Cultura, Turismo,
Saúde, Ação Social e Cidadania. Cada uma tem o prazo de até 15 dias para exarar parecer e após esse processo, o projeto volta ao Plenário para discussão e votação.