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01/11/2017

Vereadores aprovam projeto que prevê instalação de fraldários em prédios públicos 

Com cinco votos contrários, projeto que responsabiliza concessionárias pelo conserto de buracos deixados nas vias é rejeitado

Na sessão Ordinária da última terça-feira (31/10) a Câmara de Ilhabela aprovou por unanimidade dos votos o projeto de lei 50/2017, de autoria do vereador licenciado, Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), que torna obrigatória a disponibilização de espaços próprios destinados a troca de fraldas em todos os imóveis públicos do município.

Segundo justificativa do PL, muitas famílias reivindicam um local reservado não apenas para mais conforto, mas também, para privacidade, já que sem um local apropriado, uma simples troca de fraldas torna-se um problema para quem está fora de casa com uma criança pequena.

O texto do projeto de lei prevê que a determinação seja aplicada aos novos prédios e também aos já existentes, que neste caso terão prazo de um ano após a publicação da Lei para se adequarem. O projeto de lei 50/2017 será encaminhado para sanção do prefeito.

O vereador Anisio Oliveira (DEM) fez uso da palavra para justificar seu voto. “Eu acredito na importância desse projeto, foram feitas algumas modificações para readequação do projeto que recebeu emendas e agora ele está passando com parecer constitucional da nossa procuradoria e pareceres favoráveis de todas as comissões”, explicou.

Na mesma sessão, o Legislativo rejeitou o projeto de lei 53/2017, apresentado pelo vereador licenciado Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD), que prevê a responsabilidade dos consertos de vias públicas por parte das concessionárias ao término das obras de instalação ou manutenção de redes de água, esgotos, luz, gás, telefones e outras.

A propositura recebeu votos contrários dos vereadores Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB), Marquinhos Guti (DEM), Anisio Oliveira (DEM), Valdir Veríssimo (PPS) e teve o voto de desempate da presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS). Os pares acompanharam o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa que concluiu pela inconstitucionalidade formal por conter vício de iniciativa, portanto cabendo ao Executivo estipular obrigações ligadas diretamente ao funcionamento e organização municipal.

O vereador Gabriel Rocha (SD) justificou seu voto favorável ao projeto, que segundo ele, é motivo de cobrança por parte dos munícipes aos parlamentares. “Esse é um projeto bom que deveria ser aprovado porque só tende a somar para nossa cidade, pois somos cobrados diariamente pela população sobre os buracos deixados pela Sabesp e outras concessionárias”, salientou. Também votaram a favor do PL os vereadores Mateus Pestana (PCdoB), Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM) e Evandro Alves Rodrigues, o Vando da Vila (PP).

O vereador Marquinhos Guti (DEM) destacou a postura de acatar o parecer jurídico. “Todas as comissões precisam trabalhar para o bem da municipalidade, porque alguns projetos que lhes convém, mesmo sendo inconstitucionais recebem pareceres favoráveis, outros contrários. Se é para seguir o parecer jurídico, vamos seguir”, enfatizou.

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Anisio Oliveira (DEM) reforçou a necessidade de uma regulamentação para as terceirizadas que prestam serviço na cidade, mas fez um alerta à importância de respeitar a legalidade. “Em momento algum dissemos que somos contrários ao projeto, pois acho muito bom, porém essa Casa de Leis precisa deixar de lado a vaidade dentro das comissões. O parecer é bem claro ao dizer que o projeto apresenta inconstitucionalidade formal. Já foram aprovados diversos projetos aqui inconstitucionais e que chegam na Prefeitura e são vetados. Precisamos pensar porque lá na frente ou o prefeito será prejudicado ou o munícipe”, argumentou.

Da mesma opinião, a vereadora Salete Salvanimais (PSB) que preside a Comissão de Obras, justificou seu voto. “Também me manifestei a favor do parecer jurídico, pois eu já tive projeto de lei considerado inconstitucional e estou trabalhando para arrumá-lo e torná-lo constitucional, respeitando a orientação jurídica”, concluiu.

 

Tribuna Popular

O secretário de Turismo da Prefeitura de Ilhabela, Ricardo Fazzini, fez uso da Tribuna para apresentar um balanço dos eventos realizados até o momento e um planejamento da pasta para os próximos anos.

 

 


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