Criação de Fundo de Reserva para Royalties domina discussão em audiência pública sobre leis orçamentárias na Câmara

A audiência pública promovida pelo Poder Legislativo na última quinta-feira (19/10) para discutir com a população os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018 e do Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 foi marcada por forte reivindicação a cerca da criação de um fundo para poupar recursos dos royalties resultantes da exploração do Petróleo e Gás e ainda por ferrenha crítica ao montante destinado no orçamento para promoções turísticas, diante de verbas mais modestas para as áreas de desenvolvimento social e segurança.

A consulta pública foi solicitada pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Anisio Oliveira (DEM), que apresentou dados sobre o crescimento do orçamento municipal e detalhou por secretarias este aumento de receitas. “Pelo estudo que fiz, em cinco anos o orçamento cresceu 215%, nenhuma cidade da região cresceu como Ilhabela”, informou.

Para 2018, a receita estimada pela Prefeitura no projeto de lei da LOA é de R$ 650 milhões, quantia que poderá ser maior considerando o ‘superávit’, o valor que sobra após a dedução dos gastos e o excesso de arrecadação dos royalties. Anisio também fez um comparativo do orçamento sem essa compensação financeira paga pela Petrobras. Segundo dados apresentados, subtraindo esta receita, Ilhabela teria um orçamento real de R$ 200,6 milhões. O parlamentar que é profissional da área contábil, ainda chamou a atenção para o fato de que só as despesas com pessoal hoje representam 78% do orçamento real. “Se acabassem os royalties, o orçamento estaria comprometido com folha de pagamento, fora o custeio da máquina e a capacidade de investimento seria praticamente zero”, alertou.

Sobre este mesmo tema, o promotor de justiça, Tadeu Badaró, fez um alerta à manutenção de cargos comissionados. “Não se trata de demonizar a figura do comissionado que está prevista em lei, é legítima e cumpre uma função relevante, mas o número elevado é absolutamente desproporcional ao tamanho do município”. Também falou sobre a boa execução do orçamento. “Há a necessidade que se fiscalize o cumprimento das metas dos planos setoriais. Não dá para planejar os investimentos se ao final de cada ano não avaliamos se conseguimos atender as metas”, acrescentou, finalizando com uma análise sobre o que chamou de descompasso nos altos investimentos em pastas como Gabinete do Prefeito e Turismo em detrimento de questões sociais como a regularização fundiária e políticas de inclusão social.

A presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS), propôs que o município destine não 10%, mas 30% para o fundo dos royalties. “Estou feliz em ver a casa cheia, pois essa Casa de Leis é de vocês. Aqui somos nove vereadores de consciência e a nossa reserva tem que ser de 30%”, declarou.

Palavra dos vereadores

O vereador Evandro Alves Rodrigues, Vando da Vila (PP), falou sobre a importância de destinar mais recursos para a área de Desenvolvimento Social e destacou a necessidade de políticas públicas para a acessibilidade e mobilidade urbana. O parlamentar ainda demonstrou solidariedade para com as causas dos servidores públicos.

Forte defensora do Meio Ambiente, a vereadora Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB) reforçou a necessidade de ações que fortaleçam a preservação da natureza e o incentivo de um turismo sustentável. “Quando Executivo, Legislativo e população se apoderarem das nossas riquezas, lutaremos contra um turismo predatório, o crescimento desordenado, e teremos a consciência sobre a separação do lixo, a destinação correta do esgoto, entre outras ações. Essas ações precisam partir de nós”, garantiu.

Líder do governo na Câmara, o vereador Gabriel Rocha (SD), levantou a necessidade do endurecimento do Plano Diretor para que seja mais rigoroso e permita a eficácia de sua aplicação inibindo construções irregulares em áreas de preservação e o crescimento desordenado. “Essa cultura de fiscalizar o nosso vizinho tem que partir de nós enquanto cidadãos. Falar sobre políticas públicas é bonito, mas enquanto a gente não levantar da cadeira e subir o morro para fiscalizar, não chegaremos a lugar algum”, declarou.

O vereador Marquinhos Guti (DEM) informou que os vereadores estudariam tudo o que foi levantado para a apresentação das emendas às leis. Profissional da área marítima levantou as carências da comunidade de pescadores. “Com essa loucura que esteve aí desse duto que passa debaixo do mar para exploração do Petróleo, o pescador foi o maior prejudicado, pois o peixe sumiu. Então é justo que eles recebam um suporte com melhorias para que possam trabalhar melhor”, destacou.

Para o vereador Valdir Veríssimo (PPS) ficou claro que o excesso de gastos com shows tem sido questionado pela cidade inteira. “É impossível que esta Casa de Leis não entenda o grito da população. Nós estaremos alterando sim, doa a quem doer”, disparou.

Participação popular

Com a casa cheia, a Câmara abriu espaço para as manifestações da sociedade, fomentando um debate produtivo que apesar de pontos de vista diversos, foi unânime no que diz respeito à necessidade de pensar no futuro e poupar parte dos recursos recebidos com os royalties.

A procuradora da República, Maria Capucci, enfatizou a importância da participação popular. “Fico feliz de ver que hoje temos mais gente do que no ano passado porque os donos do orçamento são os cidadãos. Se a gente não ocupa esse espaço ele acaba sendo ocupado por pessoas que vão decidir sobre a nossa vida sem ter a ótica do nosso dia a dia”, disse. A representante do Ministério Público também sugeriu a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA nos artigos que garantem a possibilidade do Executivo suplementar o orçamento através de decreto. A procuradora defende que constitucionalmente estas ações só podem ser feitas por lei, passando obrigatoriamente pelo Legislativo. “É princípio constitucional que qualquer alteração de questões orçamentárias seja com aprovação de projeto de lei. A gravidade disso é tamanha que eventual alteração na lei orçamentária por meio de qualquer ato normativo que não seja lei, constitui crime de responsabilidade”, argumentou.

Discordando deste ponto de vista, o secretário de Finanças, Tiago Corrêa, garantiu que é possível remanejar os recursos orçamentários por meio de decreto se estiver previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que segundo ele está estabelecido na lei federal 4.320/1964, afirmação rebatida pela procuradora.

Sociedade ativa

Representando a Associação de Bairro do Reino, a moradora Débora Bergamini, destacou as políticas de combate às drogas não apenas como questão de segurança pública, mas também de educação, cultura e principalmente de saúde. Além disso, frisou a importância de investimento em projetos para geração de renda. “Se esse dinheiro é finito, é necessário que seja investido em coisas que gerem autonomia para a população. É necessário pensar em formação profissional e geração de renda, porque é inaceitável que uma cidade com um orçamento como o de Ilhabela tenha situação de pobreza”.

Em nome do Instituto Ilhabela Sustentável (IIS), o vice-presidente de Relações Institucionais e Financeiro da entidade, Georges Henry Grego procedeu a leitura de uma carta já encaminhada aos vereadores, com observações e sugestões para o PPA. O documento abordou o alto investimento previsto para a pasta de Turismo e a baixa destinação de recursos para áreas prioritárias como Habitação e Regularização Fundiária, Desenvolvimento e Inclusão Social. Também sugeriu a diminuição de investimentos em pavimentação e a destinação de verba para capacitação de profissionais das áreas de Saúde e Educação, entre outras propostas.

Ainda se manifestaram o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Ilhabela, Marcelo Rocha, o representante da Associação dos Moradores e Amigos da Vila, Antonio Lopes, Gilda Nunes do IIS, Celestino Prospero, Marina Nogueira, a representante do Ilhabela Convention & Visitors Bureau, Maria Inez Ferreira e a diretora do Parque Estadual de Ilhabela, o ex-secretário de Finanças de Ilhabela, Maurício Calil e a diretora do Parque Estadual de Ilhabela, Maria Ines Fazzini.

Enquete

Após o protocolo dos projetos na Secretaria da Câmara, no dia 29 de setembro, o vereador lançou uma pesquisa em suas páginas na internet para entender o que de fato a população está sentindo em relação aos investimentos. Saneamento básico, educação e segurança foram os itens que juntos somaram 55% das prioridades elencadas por aqueles que responderam ao questionário.

Quando perguntados sobre as áreas que merecem mais atenção do Poder Público, novamente saneamento básico estava no topo, seguido por combate às drogas e segurança. “Eu sabia que existia essa demanda na questão da segurança, mas me surpreendi porque é um assunto que está acima da educação e saúde, por exemplo. A população está sentindo a necessidade de investir em segurança”, observou.

Finalizando, também perguntou sobre a polêmica da limitação de shows em Ilhabela. Do total de pessoas que participaram da enquete, 92% é a favor da adoção de medidas para limitar os investimentos nessas áreas.

Previsão de investimento

De acordo com informações divulgadas pela Prefeitura de Ilhabela, os principais investimentos previstos são: R$140 milhões em Educação; R$ 93 milhões em Saúde; R$ 83 milhões em Meio Ambiente, dos quais R$ 42 milhões serão aplicados em saneamento; R$ 34 milhões em Turismo; e mais de R$ 130 milhões em Obras. Conforme apurou o vereador Anisio, dentro deste orçamento, o item segurança será contemplado com R$ 10 milhões. Já para promoção turística serão quase R$ 28 milhões.

Ainda participaram da audiência pública o vereador Mateus Pestana (PCdoB), os secretários municipais Nilce Signorini (Desenvolvimento Social), Nuno Galo (Cultura), Yeda Lopes (Educação), José Roberto de Souza, o Beto de Mazinho (Esporte), Mario Sérgio de Oliveira (Adjunto de Serviços Municipais), Carlos Augusto de Souza (Adjunto de Obras), além dos diretores administrativos e financeiros Valdemir de Oliveira (Meio Ambiente) e Luiz Mario de Almeida (Saúde) e do Secretário Executivo da Fundação Arte e Cultura de Ilhabela, Onofre Sampaio.