Câmara vota projeto que proíbe panfletagem em veículos estacionados nas vias de Ilhabela 

Na sessão Ordinária desta terça-feira (17/10), os vereadores devem deliberar sobre o projeto de lei 86/2017, de autoria do vereador Gabriel Rocha (SD), que proíbe fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros públicos do município. A sessão tem início às 18h e também pode ser acompanhada no site da Câmara.

O PL prevê a preservação do meio ambiente, considerando que o marketing impresso realizado por empresas e eventos, muitas vezes fixado nos para-brisas dos carros, são arremessados em vias públicas, chegando a entrar em contato com praias, rios e cachoeiras. Outra preocupação do parlamentar é com a panfletagem realizada aos condutores nas filas da balsa, rotatórias, parados em faixas ou em congestionamentos. “A panfletagem nessas situações pode acarretar em acidentes de trânsito, uma vez que tiram a atenção do condutor”, alegou.

As regras da propositura não se aplicam aos panfletos distribuídos aos pedestres, mas prevê que os materiais obrigatoriamente contenham mensagens de cunho educativo no rodapé.

Dois recursos ao Plenário também serão apreciados pelos parlamentares em face de pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação. O vereador Marquinhos Guti (DEM), autor das proposituras, apresentou recurso em defesa do PL 58/2017 que propõe que seja denominada Avenida Caiçara o trecho da Rodovia SP-131 conhecido como Perimetral Norte do PL 31/2017 que institui como patrimônio histórico-cultural e turístico, as Pedras dos Sinos, localizadas no bairro Garapocaia, região norte de Ilhabela.  

As sessões podem ser acompanhadas ao vivo no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br. Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php.