Vereadores aprovam projetos que criam Semana da Música, Câmara Mirim e Título Educar Exemplar 

A Câmara de Ilhabela aprovou por unanimidade cinco projetos de lei na sessão ordinária da última terça-feira (26/9), sendo quatro deles de autoria parlamentar que abrangem os temas de educação, cultura, cidadania e geração de emprego.

O projeto de lei 15/2017, de autoria do vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM), institui a “Semana da Música de Ilhabela”, a ser comemorada anualmente, tendo como data referencial o dia 15 de novembro. A redação final do projeto recebeu duas emendas.

Encaminhado pelo Executivo, o projeto de lei 55/2017 proíbe a prática de acampamento e o uso de churrasqueiras nas praias e logradouros públicos do município. Segundo justificativa, o objetivo é promover atualização da legislação vigente que já não se mostra compatível com os dias atuais, seja pelo avanço das condutas infratoras nas praias do arquipélago ou pela multa determinada em cruzeiros, moeda não mais utilizada no país.

O projeto de lei 73/2017, proposto pelo vereador Valdir Veríssimo (PPS) modifica a lei que cria o Programa SOS Trabalho, Qualificação Profissional e Alfabetização, alterando de um ano para seis meses a exigência de condição de desemprego para que a pessoa se enquadre no programa e possa receber a bolsa. “Com a mudança nas regras do seguro desemprego, agora para cinco meses, as pessoas ficam um ano desempregadas esperando passar o período exigido pela lei para conseguir ingressar no SOS”, justificou Valdir (PPS) enfatizando a difícil realidade de desemprego vivida pelo país e que também atinge o município.

De autoria da presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS), os vereadores também aprovaram o projeto de lei 74/2017 que cria a Câmara Mirim Ilhabelense. O PL prevê que a Câmara Mirim seja composta por nove vereadores e seus respectivos suplentes. Os parlamentares mirins serão escolhidos por eleição, mediante voto direto e secreto, em um processo eleitoral que deverá envolver todos os alunos do ensino fundamental, com idade entre 12 e 15 anos, matriculados nas instituições de ensino de Ilhabela.

O vereador Anísio Oliveira (DEM) viu ser aprovado o projeto de lei de sua autoria que cria o “Título Educador Exemplar” com o objetivo de valorizar e incentivar o trabalho desenvolvido pelos professores que atuam no município. A valorização da classe dos professores está prevista pela Constituição Federal. Para Anísio, a educação é a base do processo de transformação de um país. “Os professores são os pilares da nossa sociedade. Esse é um prêmio simbólico, mas é um reconhecimento, pois precisamos valorizar cada dia mais os nossos educadores”, ressaltou. De acordo com o projeto, as homenagens deverão ser prestadas anualmente, na primeira sessão após o dia 15 de outubro, data em que se comemora o Dia Nacional do Professor.

Tribuna Popular

O ex-prefeito de Ilhabela, Antonio Luiz Colucci, fez uso da Tribuna Popular para falar sobre o Partido Popular Socialista (PPS) e a política pública municipal.

Projeto de recuperação fiscal é aprovado em Extraordinária

Os vereadores aprovaram em sessão Extraordinária o projeto de lei 94/201, da Prefeitura, que institui o programa de incentivo a recuperação fiscal no município e dá outras providências. O projeto garante que todos os tributos (IPTU e ISS), vencidos até 31 de dezembro de 2016, sejam quitados com anistia de juros e multas, sendo 100% para pagamento à vista; 95% em até três meses e 90% em até 12 meses. O contribuinte pode optar por pagar em até 60 meses, variando o percentual de desconto. A adesão ao programa deve ocorrer até o dia 28 de dezembro de 2017.

As sessões podem ser acompanhadas ao vivo no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br. Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php.