Ilhabela, 24 de Novembro de 2017.
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02/08/2017

Vereadores reprovam recurso do PTB para anulação do decreto que regulamenta conselhos municipais

Na pauta da ordem do dia da sessão Ordinária desta terça-feira (1º/8), os vereadores deliberaram sobre dois recursos ao plenário em face de pareceres contrários da Comissão Permanente de Justiça e Redação. Um deles foi apresentado pelo Partido Trabalhista (PTB) em relação ao requerimento protocolado pelo partido que solicitou a sustação do decreto municipal 6.224/2017 referente à regulamentação dos conselhos municipais.

O assunto foi abordado na Tribuna da Câmara na sessão Ordinária de 2 de maio, quando os advogados Oliver Reinis, representando o PTB e Luis Eduardo Guedes, em nome da Prefeitura de Ilhabela fizeram explanações sobre pontos de vista divergentes em relação ao mesmo decreto municipal.

No mesmo dia, o PTB ingressou com um processo na Câmara requerendo a sustação do decreto, alegando que a regulamentação teria como objetivo impor regras que dificultam a participação popular. Do outro lado, o procurador da Prefeitura esclareceu a origem do decreto. Conforme informou, em outubro de 2015, a Associação dos Moradores de Bairro da Barra Velha ingressou com uma ação para anular a eleição do Conselho Municipal de Meio Ambiente, inativo até o presente momento, alegando deficiência de publicidade, ausência de regras claras e impedimento de conselheiros eleitos, que resultou em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado na gestão anterior e que estabelece a regulamentação por meio de decreto municipal.

Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação, esta emitiu parecer contrário à solicitação, o que deu origem ao recurso do PTB votado e rejeitado pela maioria dos vereadores. Os parlamentares alegaram que solicitações feitas por meio de requerimentos são prerrogativas de vereadores e, portanto, caberiam outros meios para que o partido político solicitasse a anulação, inclusive através da justiça.

Em defesa das Pedras do Sino

O vereador Marquinhos Guti (DEM) também apresentou recurso ao plenário em relação ao parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação sobre o projeto de lei 31/2017, de sua autoria, que institui as “Pedras do Sino” como patrimônio histórico-cultural e turístico. O recurso foi aprovado, mas recebeu votos contrários dos vereadores Thiago Santos (SD), o Dr. Thiago e Cleison Ataulo Gomes (DEM), o Cleison Guarubela, ambos integrantes da Comissão de Justiça e Redação.

O parlamentar destacou que a propositura visa a preservação do local e que em nenhum momento foi falado sobre tombamento. “Fui eleito para representar o povo e não prejudicar ninguém. Devido a importância desse ponto turístico de Ilhabela, ele foi tema inclusive de matéria de um programa jornalístico de uma das maiores emissoras do Brasil. Queremos contar a história do local, o que deve atrair ainda mais o turista para aquela região”, garantiu.

O vereador Valdir Veríssimo (PPS), por duas vezes em legislaturas passadas, também apresentou projetos de lei com a mesma finalidade, mas sem sucesso nas aprovações.

“O objetivo de considerar como patrimônio histórico é para reavivar a nossa cultura, pois existe uma lenda sobre aquele local. A ideia é atrair mais turistas e com isso consequentemente quem ganharia seria o comércio, mas infelizmente as pessoas não conseguem enxergar o outro lado”, esclareceu.

O vereador Gabriel Rocha (SD) defendeu a propositura e declarou seu apoio. “Que fique claro que o explorador do local vai ter que preservar o que ele usa. Entendo que esse projeto é importante para a história da cidade e merece uma nova chance”, disse.

O recurso trouxe a tona ainda uma discussão sobre o balizamento das decisões em pareceres emitidos pela Procuradoria Jurídica da Casa e dividiu opiniões.

Presidente da Comissão de Justiça e Redação, o vereador Dr. Thiago (SD) explicou que o parecer jurídico apontou inconstitucionalidade formal e material, além de vício de iniciativa. “Nada contra o projeto, ele é bom, mas se a Comissão pede um parecer jurídico e ele vem contrário, não faz sentido eu como presidente assinar favorável”, disparou.

Da mesma opinião, o vereador Cleison Guarubela (DEM) afirmou que seu posicionamento não é contra a preservação, mas sim ao vício de iniciativa. “Todos os vereadores querem a preservação da cidade, mas somos contrários por conta de um apontamento dessa Casa de Leis. Não cabe ao Legislativo decretar uma área de preservação e sim ao Executivo”, garantiu.

Aproveitando a presença do prefeito Márcio Tenório (PMDB) na primeira sessão Ordinária do segundo semestre, o vereador Anísio Oliveira (DEM), destacou que se a questão é o vício de iniciativa, o Legislativo pode buscar uma harmonia e chegar a um consenso. Mas, por outro lado, opinou sobre as decisões dos parlamentares condicionadas ao parecer jurídico. “Dizem que não votam contrário ao parecer, mas vamos ser justos e entender que votam quando convém. O parecer jurídico da Casa não é a única fonte de consultas jurídicas, não é o supremo tribunal de Ilhabela, o último voto é sempre do vereador”, completou.

O vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), também entrou no mérito dos pareceres e enfatizou que por diversas vezes votou favorável a projetos de lei que receberam negativas da procuradoria jurídica por entender a necessidade de temas como, por exemplo, bolsa atleta e IPTU verde. Já em outras ocasiões, conforme relatou, alinhou com o Executivo o envio. “Temos que entender que o parecer jurídico é para aconselhar o voto do vereador, para ajudar e não para decidir. Estou aqui para defender o recurso e principalmente o interesse da população de Ilhabela”, concluiu.

Ajuda de custo aos atletas

Foi lido durante a sessão o projeto de lei 54/2017 da Prefeitura, que autoriza o chefe do poder Executivo a auxiliar financeiramente, por meio de ajuda de custo, atletas e equipes de esportes que participem de competições representando o município. O projeto foi encaminhado para as comissões permanentes.

Palavra aberta ao prefeito

O prefeito de Ilhabela, Márcio Tenório (PMDB), fez um balanço das atividades desenvolvidas no primeiro semestre e adiantou projetos para os próximos meses, como por exemplo, a construção da estação secundária para o saneamento básico. “Vamos utilizar o recurso destinado na LOA de 2017 para o saneamento básico. Não havíamos avançado ainda por questões burocráticas, mas o saneamento é um compromisso assumido com a população”, acrescentou. O chefe do Executivo falou ainda sobre a reforma administrativa, plano de cargos e carreira e reforçou o compromisso de um governo participativo.

Tribuna Popular

Na Tribuna Popular, o munícipe José Marciano Figueiredo falou sobre o projeto de lei 66/2017, aprovado recentemente, que diz respeito à reforma administrativa, elogiando a atuação da Prefeitura e dos vereadores na condução dos trabalhos.

A próxima sessão Ordinária será na terça-feira, 8 de agosto, às 18h. As sessões podem ser acompanhadas ao vivo no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br. Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php.


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