Ilhabela, 24 de Novembro de 2017.
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06/07/2017

Câmara estuda projeto da reforma administrativa enviada pela Prefeitura

Faltando quatro dias para expirar prazo judicial, Executivo protocola proposta para estruturação organizacional da administração   

Os vereadores da Câmara de Ilhabela receberam na tarde de quarta-feira (5/7), o secretário municipal de Governo, Osvaldo Julião, que protocolou o projeto de lei da reforma administrativa da Prefeitura, junto à presidente do Legislativo, vereadora Nanci Zanato (PPS). No mesmo dia, os parlamentares se reuniram para estudar a proposta e resolveram, inicialmente, encaminhar o PL à procuradoria jurídica da Casa, a fim de obter um parecer técnico e identificar se a reforma atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre a Prefeitura e o Ministério Público.

A Prefeitura deve cumprir uma ação judicial para reestruturação organizacional da administração pública que teve o prazo prorrogado para 10 de julho.  Em reuniões e conversas com o Executivo, os vereadores tentaram por diversas vezes obter detalhes sobre o projeto, mas até esta quarta-feira, ainda não tinham conhecimento sobre o teor da propositura.

Em março, os nove vereadores assinaram um requerimento que solicitava informações sobre o tema e ainda questionava se a Prefeitura estava considerando um prazo mínimo de 45 dias para que a Câmara pudesse estudar o projeto de lei, consultar a procuradoria jurídica da Casa, convocar audiência pública para dar ciência à sociedade e ouvir os servidores e só então seguir para discussão e aprovação em plenário.

Porém, como a entrega do projeto de lei, realizada durante o recesso parlamentar, veio a ocorrer a menos de uma semana do prazo máximo concedido pela justiça ao chefe do Executivo, a presidente da Câmara, Nanci Zanato (PPS), concluiu não haver tempo hábil para o estudo e votação da matéria até a próxima segunda-feira, considerando a responsabilidade de sua análise e o impacto que causará ao funcionalismo público.

Durante o recesso parlamentar a Câmara pode ser convocada extraordinariamente pelo prefeito ou por dois terços dos vereadores, sempre que necessário. Sendo assim, após ofício encaminhado pelo prefeito Márcio Tenório (PMDB), a presidente Nanci Zanato (PPS), cumprindo os prazos regimentais, comunicou os vereadores dentro das previstas 24 horas. Feito isso, a sessão Extraordinária poderá ser realizada em qualquer dia, respeitando-se o prazo mínimo de 48 horas contado da data de recebimento do ofício.  Os vereadores estão se reunindo com secretários municipais para o esclarecimento de dúvidas e aguardam o parecer da procuradoria jurídica da Câmara.

Para conferir o projeto de lei da reforma administrativa acesse o link: http://www.camarailhabela.sp.gov.br/docs/PL065-2017.pdf

 

Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php


Arquivos Anexos:



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