Câmara aprova projeto da LDO em segunda votação

Vereadores também aprovaram projetos que instituem programas Criança Feliz e Comunidade Legal Caiçara

A Câmara de Ilhabela aprovou em segunda votação a redação final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias durante sessão Extraordinária realizada nesta segunda-feira (3/7) com voto de todos os vereadores presentes, com exceção do vereador Gabriel Rocha (SD), ausente por motivo de saúde de familiares. A LDO orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.

A redação final do projeto recebeu emenda modificativa, assinada pelos nove vereadores, que prevê a redução de 10% para 8% o limite para os créditos suplementares, com base na despesa total fixada, criando, caso necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade.

A LDO permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA). É a Lei de Diretrizes Orçamentárias que define as metas e prioridades da administração pública, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas. O prefeito de Ilhabela, Márcio Tenório (PMDB) e secretários municipais acompanharam a votação do projeto de lei.

A presidente da Câmara de Ilhabela, vereadora Nanci Zanato (PPS) convocou outra sessão Extraordinária, realizada na sequência, para votação de dois projetos de lei encaminhados pela Prefeitura que tratam dos programas “Criança Feliz” e “Comunidade Legal Caiçara”.

Incentivo à cultura caiçara

O projeto de lei 63/2017, proposto pelo Executivo e aprovado pela Câmara, tem por finalidade o desenvolvimento de projetos sociais com o intuito de promover estratégias específicas para atendimento qualificado das comunidades tradicionais de Ilhabela, incentivando a preservação da cultura, emancipação por meio do acesso à rede de serviços públicos, bem como o incentivo sustentável à agricultura familiar e à inserção produtiva do meio em que vivem.

O Programa Comunidade Legal Caiçara será coordenado pela secretaria municipal de Desenvolvimento Social e demandará a contratação temporária de pessoal técnico qualificado, que deve ser realizada em conformidade com a lei municipal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos e com a Constituição Federal. O programa já conta com dotação orçamentária e prevê a instituição de um auxílio financeiro aos manejadores e apontadores caiçaras locais, que desenvolverão os projetos vinculados ao Projeto Juçara (Ilha de Búzios), Projeto Bambu (Ilha de Vitória) e projeto Inserção do Pescado e Artesanato (preferencialmente na Baía de Castelhanos, Praia Vermelha e Praia Mansa), todos atrelados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Criança Feliz

O projeto 56/2017, também aprovado com voto de todos os vereadores presentes, institui o Programa Criança Feliz, com coordenação do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e que será executado pela secretaria municipal de Desenvolvimento Social. A iniciativa pretende promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando suas famílias e seu contexto de vida, em acordo com a legislação federal sobre as políticas públicas para a primeira infância. O Programa será desenvolvido em caráter intersetorial e integrado, com a condução e implementação em regime de responsabilidade compartilhada das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação. Por ser um programa vinculado ao Governo Federal e cofinanciado pela municipalidade, também demandará a contratação temporária de pessoal.

Recesso Parlamentar

O Poder Legislativo de Ilhabela entrou em recesso parlamentar, conforme prevê o regimento interno da Casa de Leis. As sessões Ordinárias serão retomadas a partir do dia 1º de agosto (terça-feira), às 18h. Durante o recesso parlamentar podem ser convocadas sessões Extraordinárias, se houver necessidade.

Os vídeos com as gravações das sessões da Câmara de Ilhabela ficam disponíveis no site www.camarailhabela.sp.gov.br. Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php.