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    27/03/2013

     

     

    Câmara revoga Lei que autoriza Garagens Subterrâneas em Ilhabela

     

    A Câmara de Ilhabela aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26/3) o PL 14/2013, de autoria do vereador Dr. Thiago Santos (PSDC) revogando a Lei 982/2012, que autoriza a construção de garagens subterrâneas nos prédios públicos e particulares do município. “Conforme lido na justificativa, a Lei 982/12 foi aprovada em total desrespeito às normas legais, mas a mais importante não foi respeitar a vontade popular. Como legislador, eu não quero pecar por omissão, por isso peço aos colegas que acompanhem comigo, para que possamos corrigir um erro do passado, já que foi aprovada na legislatura anterior”, pediu Dr. Thiago (PSDC).

    “Não só fico contente com a iniciativa do Dr. Thiago, como vou votar favorável. Não poderia ser o contrário, estou em total acordo com o que o vereador apresentou.” Disse o vereador Sampaio (PTdoB).

    “Quero parabenizar o vereador Dr. Thiago pela iniciativa, porque aí começa realmente o resgate desse Legislativo. Essa lei foi uma aberração, foi uma pena o prefeito mandar o veto parcial e não o total, mas tenho certeza que este legislativo está aqui para fazer a diferença”, avaliou a vereadora Dra. Rita Gomes (PTdoB).

    “Havia um sentimento interno de todos e a minha posição quanto a isso todos sabem que desde o início fui contrário à Lei”, argumentou o vereador Prof. Valdir Veríssimo (PPS), fazendo um alerta sobre a necessidade de se rediscutir o Plano Diretor. “Infelizmente quando elaboraram o Plano, foram omissos em muitas coisas, uma delas, são as passagens públicas, que o documento apenas menciona e agora, quando queremos garantir uma passagem, temos que desapropriar. Nem o mapa que o vereador Luizinho pediu sobre as passagens, não existe. E dizem que o Plano é a oitava maravilha do mundo. O Plano Diretor também é omisso na questão das garagens. Precisamos resgatar essa discussão e rever o Plano Diretor”.

    “O sentimento da Câmara, a linha de trabalho começa a mostrar sua cara. O vereador Dr. Thiago foi muito certeiro nesse pedido porque direciona a Câmara à vontade da população e à vontade técnica. Mostra a que veio os vereadores desta Legislatura”, corroborou Luizinho da Ilha (PCdoB).

    “A população acreditou na gente e nos cobra uma boa conduta. O mandato é passageiro, que a gente passe e deixe um compromisso com o povo e um nome a zelar”, disse Adilton Ribeiro (PSD).

    Outra aprovação unânime da Casa foi o PL 12/2013, proposto pela Mesa Diretora, que concede reajuste de 5,91% aos servidores do Poder Legislativo. O percentual visa conceder aos vencimentos dos funcionários os ganhos perdidos com a inflação do período.

    Comissões Permanentes

    O Executivo enviou à Casa de Leis quatro proposituras, os PLs 21 e 22/2013, que pretendem alterações na estrutura administrativa da Prefeitura de Ilhabela, além do PL 23/2013 que altera a estrutura administrativa da Fundaci – Fundação de Arte e Cultura de Ilhabela. Já o PL 24/2013 institui o programa Bolsa Orquestra e dá outras providências, todos remetidos às Comissões Permanentes para análise.

    Os parlamentares apresentaram sete Projetos de Lei que também foram encaminhados pela presidente Maria das Graças, Gracinha (PSD) às Comissões Permanentes, entre eles, o PL 18/2013, assinado pelo vereador Luizinho da Ilha (PCdoB) que dispõe sobre a concessão de homenagem aos caiçaras que prestaram relevantes serviços à cultura regional e o PL 16/2013, proposto pelo parlamentar Dr. Thiago Santos (PSDC) que institui nas escolas do município atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.

    A próxima sessão Ordinária da Casa será no dia 2 de abril às 18h com transmissão ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br



    Fotos anexas a Notícia: (Clique sobre a foto para ampliá-la.)


    Foto: Leninha Viana / CMI



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