Ilhabela, 24 de Novembro de 2017.
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28/06/2017

Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias em primeira votação

Vereadores aprovaram ainda projetos de lei para criação da Casa da Advocacia e para equiparação de remuneração dos funcionários da SUCEN

A redação final do projeto 38/2017 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018, encaminhado pela Prefeitura ao Legislativo, foi aprovada em primeira votação com seis votos favoráveis e três contrários durante uma sessão Extraordinária realizada na última terça-feira (27/6). O texto recebeu duas emendas sendo uma supressiva e outra modificativa, razão pela qual os vereadores Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD), Gabriel Rocha (SD) e Cleison Ataulo Gomes (DEM), não foram favoráveis à primeira votação.

A emenda de autoria do vereador Anísio Oliveira (DEM), na condição de presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, suprime o artigo 12 que originalmente elenca uma série de situações que não seriam submetidas aos limites estabelecidos para abertura de créditos suplementares. Já a emenda modificativa altera a redação do artigo 11 que ao invés do limite de 10% da despesa total fixada para os créditos suplementares passa a considerar o limite do percentual referente à inflação do ano anterior. Esta última também de autoria do vereador Anísio, contou com a assinatura da presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS), e dos vereadores Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), Marquinhos Guti (DEM) e Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB).

Segundo justificativa, em análise junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, verificou-se que qualquer ato orçamentário planejado deverá constar na LDO e suas modificações poderão comprometer os recursos vigentes já estabelecidos.

Líder do governo na Câmara, o vereador Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD), destacou que apesar de assinar o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação ao texto final da LDO, votou contra neste primeiro momento pelo fato de não ter tido a oportunidade de discutir as alterações propostas pelas emendas com a administração municipal. Dr. Thiago (SD) ainda ressaltou a importância da participação de representantes do governo nas sessões de Câmara.

Aproveitando o ensejo, o vereador Anísio Oliveira (DEM), cumprimentou o líder do governo pela atitude política de votar contrário nesta primeira votação e endossou a fala sobre a necessidade de um representante do Executivo nas sessões, principalmente pelo fato de estarem votando o orçamento do município para o próximo ano.

Ainda em extraordinária, a Câmara aprovou por unanimidade o projeto de lei 48/2017 que autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a 244ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo, objetivando a criação da Casa da Advocacia e Cidadania e a implantação do projeto OAB Concilia. A redação final do projeto de lei recebeu uma emenda aditiva que contou com a assinatura dos nove vereadores. Foi acrescida a condição de que caso o imóvel seja locado, o município será responsável pelo pagamento dos aluguéis, cujo valor não poderá ultrapassar os R$ 5 mil mensais. Além disso, também ficou estipulado que a OAB deverá encaminhar, semestralmente, seu plano de trabalho e prestação de contas de suas atividades à Prefeitura e Câmara.

O projeto de lei 57/2017 também recebeu votação unânime. A propositura, de autoria do Executivo, acrescenta e renumera parágrafos do artigo 1º da Lei Municipal 962/2000 que trata do pagamento de equiparação de remuneração, por parte da Prefeitura de Ilhabela, aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde, referente à Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) em efetivo exercício junto ao município. O PL prevê a equiparação, sempre que a remuneração do Governo do Estado for inferior às remunerações pagas aos servidores da Prefeitura.

De autoria da mesa diretora também foram aprovados o projeto de lei 62/2017 que trata da transferência de mobiliários e equipamentos de informática para a Prefeitura e o projeto de resolução 4/2017 que regulamenta o estágio probatório dos servidores da Câmara de Ilhabela. O PL 61/2017 que cria cargos e modifica a lei 533/2007 que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara, reformula o seu quadro de pessoal, institui carreiras para os servidores e dá outras providências foi retirado de pauta.

 

Os parlamentares também aprovaram o recurso ao plenário do vereador Anisio Oliveira (DEM), em face do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei 12/2017, que dispõe sobre a divulgação de informação na publicidade de eventos realizados, de forma parcial ou integral, com recursos públicos e dá outras providências. O PL seguiu para as demais Comissões Permanentes. 


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