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03/05/2017

Pedras do Sino podem virar patrimônio histórico em Ilhabela

O vereador Marquinhos Guti (DEM) apresentou na sessão Ordinária da última terça-feira (2/5) o projeto de lei 31/2017 que institui como patrimônio histórico-cultural e turístico, as “Pedras do Sino”, situadas no bairro da Garapocaia, região norte de Ilhabela.

O projeto prevê a instalação de equipamentos de apoio e suporte para vista panorâmica e acessos por entre as referidas pedras, bem como manter guias turísticos para orientação do visitante e uso de martelos especiais que não danifiquem a qualidade e a acústica das pedras.

Na Tribuna, o autor do projeto lembrou que um PL com o mesmo teor já tramitou na Casa de Leis. “Na época o vereador Valdir Veríssimo (PPS) não teve êxito na aprovação, mas eu espero poder contar com os vereadores”, disse e ainda acrescentou. “Sei que vou receber alguma pressão, porque o projeto não vai satisfazer algumas pessoas, mas esse projeto é importante para o turismo do município e é por ele que temos que trabalhar, assim estaremos beneficiando o povo e não apenas uma pessoa”, concluiu.

Homenagem à Nega Malu

O projeto de lei 32/2017 de autoria do vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), denomina de “Travessa Maria Lucia Prado (Nega Malú)” a passagem pública conhecida “Travessa Pedro Garcia”, na Barra Velha.

Os projetos de lei foram encaminhados para as Comissões Permanentes para elaboração dos pareceres. Não havendo projetos para deliberação na Ordem do Dia, os vereadores votaram apenas requerimentos.

Tribuna Popular

Fizeram uso da Tribuna Popular os advogados Oliver Reinis, representando o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e Luis Eduardo Guedes, em nome da Prefeitura de Ilhabela. Ambos falaram sobre o decreto municipal 6.224/2017 que regulamenta os conselhos municipais.

O PTB ingressou com um processo na Câmara requerendo a sustação do referido decreto, pois acredita que a regulamentação tem o objetivo de impor regras que dificultam a participação popular. “Esse decreto foi imposto de cima para baixo, sem consulta à sociedade ou ao legislativo. Ao invés de aceitar um decreto desses, temos que sentar e discutir, pois uma gestão participativa é para ser feita em conjunto”, argumentou Oliver Reinis.

Do outro lado, Luis Eduardo Guedes, esclareceu a origem do decreto. Em outubro de 2015, a Associação dos Moradores de Bairro da Barra Velha ingressou com uma ação para anular a eleição do Conselho Municipal de Meio Ambiente, inativo até o presente momento, alegando deficiência de publicidade, ausência de regras claras e impedimento de conselheiros eleitos. Segundo ele, reconhecendo essas deficiências, a gestão passada assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece essa regulamentação por meio de decreto municipal. “Este é o nascedouro, portanto é um tema judicializado. O decreto é bastante claro quando diz que serão respeitadas as características próprias estabelecidas em suas respectivas leis, significa observância da legalidade e prevalência da lei de regência”, explicou.

A presidente da Câmara, Nanci Zanato (PPS), encaminhou o documento do PTB para análise das Comissões Permanentes.

 

 

 


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